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Marta Santos Pais para integrar a Comissão Internacional contra a Pena de Morte (CIPM)

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O Governo português congratula-se pelo convite endereçado a Marta Santos Pais para integrar a Comissão Internacional contra a Pena de Morte (CIPM). É a primeira vez que uma cidadã portuguesa irá assumir estas funções, o que traduz, nas palavras da Presidente da CIPM, a Juíza Navi Pillay, o reconhecimento da sua “profunda experiência e prestígio global” na área dos direitos humanos.
A abolição universal da pena de morte é uma prioridade constante da política externa portuguesa, que se concretiza numa ação transversal e coerente, a nível bilateral e multilateral, para pôr fim a esta prática. Portugal foi um dos membros fundadores da CIPM, e apoia de forma ativa os seus esforços que tanto têm contribuído para reforçar a tendência global de abolição da pena capital.
No decurso de uma longa carreira que incluiu o exercício das funções de liderança na Organização das Nações Unidas, a nova Comissária prestou um contributo inestimável à causa abolicionista. Entre outros exemplos, destaque-se o seu papel na negociação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e na inclusão, na Convenção sobre os Direitos da Criança, da cláusula que proíbe a aplicação da pena de morte a menores de 18 anos. A sua ação alargou-se também a outros domínios de importância crucial, nomeadamente o do combate à violência contra crianças, granjeando-lhe o respeito de todos quantos com ela trabalharam nos mais diversos cenários. O Governo português está certo de que o seu contributo continuará a revelar-se valioso, e reitera o seu apoio ao trabalho da CIPM.
Atualmente, Marta Santos Pais exerce funções como Comissária do “Programa Nacional Nunca Esquecer – em torno da memória do Holocausto”.
A CIPM é uma estrutura criada em setembro 2010, com vista ao estabelecimento de uma moratória universal à pena de morte, e à sua eventual abolição. Atualmente, conta com o apoio de 23 Estados, de todos os continentes do globo. É presidida pela sul-africana Navi Pillay, ex-Alta Comissária para os Direitos Humanos e ex-juíza do Tribunal Penal Internacional, e composta por várias personalidades de renome.

Apresentação de prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia numa sessão conjunta de comissão de negócios estrangeiros e de assuntos europeus do SEJM

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Prorrogação estado da emergência face mobilidade de viagem de e para Portugal continental (Decreto do Governo nº 3-E/2021 de 12 de fevereiro).

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https://dre.pt/application/file/a/157397886

  1. Trafego aéreo para e de Portugal continental (entendendo-se sempre como limitações origens/destinos e no nacionalidade passageiros):

1.1. Autorizado trafego aéreo para e de Portugal continental, seio países da EU e países associados Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), recomendando-se apenas sejam efetuadas viagens essenciais países listados anexos I e II despacho n° 1689-C/2021;

1.2. Autorizado trafego aéreo para e de Portugal cm regime reciprocidade, independentemente natureza viagem quanto a países do anexo III mesmo despacho ponto anterior;

1.3. Autorizado trafego aéreo para e de Portugal continental de países terceiros, apenas para viagens essenciais, a exceção voos de e para Reino Unido e Brasil;

1.4. Trafego aéreo comercial e privado com Reino Unido e Brasil de e para aeroportos e aeródromos de Portugal continental, esta suspenso até as 23h59 do dia 1 de março.

  1. Teste laboratorial RT-PCR

Teste RT-PCR torna-se obrigatório para qualquer passageiro, independentemente da nacionalidade, estatuto residente cm Portugal ou cm Estado membro da União Europeia, países associados Schengen, seus familiares ou provenientes de países terceiros (incluindo assim diplomatas aqui acreditados), desde que tenham mais de 24 meses de idade.

Testes terão de ser efetuados até 72 horas antes do momento embarque.

Não se encontram excecionados da apresentação do comprovativo de teste, os passageiros cm transito pela zona internacional de aeroportos do território continental.

Teste prévio embarque e seu comprovativo, são assim obrigatórios para qualquer passageiro e origem.

  1. Obrigatoriedade de isolamento profilático cm Portugal

Passageiros de voos provenientes países indicados anexo I despacho n° 1689-C/2021

(Chéquia, Eslovênia, Espanha, Estónia e Letónia) estão obrigados 14 dias de isolamento profilático no seu domicilio ou cm local indicado pelas autoridades de saúde.

Se se deslocam destes países em viagens essenciais e se a sua permanência em território nacional no exceder 48 horas, e desde que se desloquem para fins estritamente necessários objetivo viagem, isolamento está dispensado.

  1. Viagens essenciais ou não essenciais

Consideram-se viagens essenciais, nos termos referidos na Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de cidadãos UE, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, bem como para as seguintes categorias de viajantes:

  1. Profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados a idosos;
  2. Trabalhadores fronteiriços;
  3. Trabalhadores sazonais no setor da agricultura;
  4. Pessoal dos transportes;
  5. Diplomatas, pessoal de organizações internacionais e convidados de organizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bom funcionamento de tais organizações, pessoal militar e trabalhadores da ajuda humanitária e pessoal da proteção civil no exercício das suas funções;
  6. Passageiros cm trânsito;
  7. Passageiros que viajem por motivos familiares imperativos;
  8. Maritimos;
  9. Pessoas que tenham necessidade de proteção internacional ou apresentem outros motivos humanitários;
  10. Nacionais de países terceiros que viajem para efeito de estudos;
  11. Trabalhadores altamente qualificados de países terceiros, se o seu trabalho for necessário do ponto de vista económico e no puder ser adiado nem executado no estrangeiro.

São igualmente consideradas essenciais as deslocações de nacionais de países terceiros cm viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias. Postos manifestem dúvidas sobre caracterização casos concretos como sendo de natureza humanitária, deverão solicitar orientações serviços competentes correspondentes áreas geográficas, com identificação elementos objetivos permitam tornada decisão e que devem passar, nomeadamente, por identificação integral potenciais beneficiários, razões presença nacionais cm pais terceiro (por exemplo se se trata residente permanente ou temporário e neste último caso motivos sua deslocação), existência mecanismos apoio social facultados por autoridades locais e respetiva situação económica.

NOVAS REGRAS NA POLÓNIA- DE 12 A 28 DE FEVEREIRO DE 2021

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– Implementadas condicionalmente durante duas semanas
– Regime sanitário ainda em vigor
1) Hotéis – abertos para todos sob regime sanitário (50% dos quartos disponíveis, refeições servidas apenas aos quartos, a pedido. Restaurantes de hotel – fechados).

2) Cinemas, teatros, óperas e filarmónicas – abertos de novo – durante eventos culturais, podem ser ocupados no máximo 50% dos lugares. As máscaras são obrigatórias. Não é permitido qualquer consumo.

3) Piscinas abertas. NOTA: Os Aquaparks permanecerão fechados.

4) Pistas de esqui abertas.

5) Campos desportivos ao ar livre abertos.,  cortes de ténis – Retomada dos desportos ao ar livre amadores.

6) Ginásios ainda continuam fechados.

7. Os restaurantes poderão servir refeições de take-away e delivery.

ESCLARECIMENTO ADICIONAL QUANTO A QUARENTENA E ISENÇÕES NO REGRESSO E ENTRADA NA POLÓNIA

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A obrigação de quarentena no regresso / entrada na Polónia para os cidadãos da UE, refere-se a quem viaja de transporte coletivo (avão, comboio, autocarro, etc.) e não transporte individual, p. ex. carro próprio.
• diplomatas
• estudantes e alunos de escolas polacas que tem residência permanente fora da Polónia
• “pessoas que passam a fronteira estadual constituindo fronteira interna na acepção do art. 2 ponto 1 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, sobre o código de regras da UE que rege a passagem de pessoas pelas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no âmbito da atuação profissional, negócios ou atividades lucrativas na República da Polônia ou em um país vizinho.”
• “cidadãos dos estados membros da União Europeia, estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) – partes no acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou a Confederação Suíça e seus cônjuges e filhos, a fim de viajarem através do território da Polónia para o seu local de residência ou de estadia (válido de 30 de Dezembro , 2020 .)” – assim parece que não basta os cidadãos portugueses serem residentes na Polónia para estarem isentos da quarentena, é preciso comprovarem o seu regresso/entrada na Polónia por motivos profissionais ou de educação – caso tiverem informação contrária, digam.
 
 
“Estão isentos da obrigação de entrar em quarentena, entre outros as seguintes pessoas:
1) pessoas vacinadas contra COVID-19, ou seja, pessoas que receberam um esquema de vacinação completo de 2 doses (pessoas que receberam apenas a primeira dose estão consideradas em processo de vacinação e não foram vacinadas na acepção do regulamento do Conselho de Ministros),
2) pessoas com teste negativo para SARS-CoV-2.
Quando isenção da quarentena, os resultados dos testes de antígeno e RT-PCR (molecular, genético) são respeitados , ou seja, os testes realizados com os métodos indicados nos critérios laboratoriais contidos na atual Definição de Caso COVID-19 de 31 de outubro de 2020 https://www.gov.pl/web/gis/definicja-przypadku-covid19-na-potrzeby-nadzoru-epidemiologiczne-nad-zakazeniem-wirusem-sars-cov-2-definicja-z-dnia- 31102020 –
No entanto, resultados negativos de anticorpos anti-SARS-CoV-2 (testes sorológicos e de cassete) não isentam da obrigação de entrar em quarentena.
Teste para SARS-CoV-2:
• no momento de passar a fronteira com a Polônia, o resultado do teste não pode ter mais de 2 dias a partir do momento de obtenção do resultado do teste,
• deve ser realizado no exterior antes de retornar / entrar na Polônia (o teste realizado na Polônia antes de ir para o exterior, não libera da quarentena ao retornar do exterior, se 2 dias se passaram desde obtenção do resultado),
• a realização de um teste comercial após a entrada na Polónia não isenta da obrigação de quarentena.”

“Horizon Europe, 2021-27”

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Launch of Horizon Europe

 

2 FEBRUARY 2021, 10.30am (GMT)

Belem Cultural Centre – CCB, LISBON

(Online Event)

It will be organized by the Portuguese EU Council Presidency, together with the European Commission.

https://perin.pt/wp-content/uploads/2021/02/Launch-Horizon-Europe.pdf

The event brings together speakers from all over Europe and includes interventions by researchers, business leaders and political and governmental officials with the aim of mobilizing the whole Europe for the “Horizon Europe, 2021-27” programme and its articulation with national programmes of recovery and resilience, in preparation under the “Next Generation EU, 2021-27” programme.

During the event, ideas for promoting the double green and digital transition across Europe will be particularly presented and discussed, in association with a resilient recovery through a renewed European Research Area – ERA.

The “Background Note” addresses the critical issues facing this process and the promotion of R&D activity in Europe today, including the need to increase public and private investment in R&D, particularly in the context of the recent reaffirmation by the European Commission of the 3% target of R&D investment in terms of gross domestic product, by 2030.

In Portugal, the coordination and dissemination of the strategy for strengthening national participation in the “Horizon Europe, 2021-27” programme is done through the PERIN- “Portugal in Europe Research and Innovation Network”, which includes the main funding and promoters agencies, namely FCT, ANI, AICIB, Portugal Space, ERASMUS National Agency and DGES, in close articulation with the Research and Innovation Promotion Offices of European programmes in academic and research institutions, as well as in companies, business associations and business incubator and interface centers.

Teste obrigatório para entrar em Portugal.

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Em referência ao Despacho do Conselho de Ministros de Portugal de 28.01.21, foi publicado um decreto suplementar em 29.01.21. Face à crescente ameaça epidémica, as autoridades portuguesas estão a introduzir as seguintes restrições à entrada em Portugal Continental a partir de 31 de janeiro até 14 de fevereiro deste ano:
1. As ligações aéreas entre Portugal e o Reino Unido e o Brasil continuam suspensos.
2. Para os estados membros da UE e Schengen, é introduzida uma divisão dos países em três categorias, em termos do número de infecções:
– Menos de 150 infecções por 100.000 habitantes – Os passageiros que chegam destes países não estão sujeitos a restrições.
(Finlândia, Noruega)
– 150 – 500 infecções por 100.000 habitantes – Os viajantes que chegam destes países são obrigados a mostrar um resultado negativo do teste molecular RT-PCR dentro de 72 horas antes do embarque.
(Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Suécia, Suíça)
– mais de 500 infecções por 100.000 habitantes – os viajantes provenientes destes países devem apresentar um resultado negativo do teste molecular RT-PCR dentro de 72 horas antes do embarque e ser colocados em quarentena durante 14 dias após a chegada ao local de residência/acomodação ou num local designado pela autoridade sanitária. Os passageiros que viajem por motivos legítimos que tenham um bilhete indicando que tencionam deixar Portugal dentro de 48 horas estão isentos desta exigência de quarentena.
(República Checa, Estónia, Espanha, Irlanda, Lituânia, Letónia, Eslovénia);
No que diz respeito a países terceiros:
– Os passageiros provenientes de países e regiões marcados a verde (países seguros) nas Recomendações do Conselho da União Europeia (UE)2020/912 são obrigados a apresentar um teste molecular RT-PCR negativo realizado no prazo de 72 horas antes do embarque. Os cidadãos e residentes destes países/regiões também podem entrar em Portugal se a caminho de Portugal passarem pelo território de um país não incluído na lista de países seguros.
(Austrália, China, Hong Kong, Coreia do Sul, Macau, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Tailândia)
– Os passageiros que chegam de outros países só poderão entrar em Portugal para motivos necessárias. As viagens essenciais são entendidas como viagens por razões de trabalho, estudo, família, saúde ou humanitárias.
– De países terceiros, para o território de Portugal podem entrar cidadãos de países da UE e de Schengen e respectivas famílias, bem como cidadãos de países terceiros residentes nos países da UE e os países Schengen.
3. As crianças com menos de 2 anos de idade estão isentas da obrigação de apresentar um resultado negativo do teste molecular RT-PCR.
 
 

27 de janeiro – Dia Internacional em Memória das Vítimas

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Dia 27 de Janeiro assinala-se o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto. Por esta ocasião foi lançado o site do Programa Nacional Nunca Esquecer.

Consulte o site e veja a mensagem do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, homenageando as vítimas do horror nazi.

https://nuncaesquecer.mne.gov.pt/pt/programa/noticias/dia-internacional-em-memoria-das-vitimas-do-holocausto-mensagem-do-ministro-de-estado-e-dos-negocios-estrangeiros