Dia 21 de julho das 15:00 às 18:00 (hora de Lisboa) vai ser realizado o Webinar “Reabilitação e Habitação Acessível: novas oportunidades de investimento”. Trata-se de um dos webinars de antecipação dos Encontros PNAID 2021 e é organizado em parceria com a Secretaria de Estado da Habitação.
Pretende-se apresentar prioridades em políticas publicas relacionadas com o imobiliário, oportunidades de investimento (incluindo em obras públicas), financiamento e incentivos, boas práticas e exemplos. É dirigido às comunidades portuguesas, em especial empresários e investidores, mas também à generalidade de investidores nacion ais, administração pública local e entidades do ecossistema empreendedor português.  Inscrições em: www.encontrosdiaspora.pt/webinars .

O Governo tem a internacionalização como um dos eixos estratégicos na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, obviamente articulada com as demais políticas públicas de internacionalização, e tem desenvolvido diversas iniciativas neste âmbito. Neste contexto, têm vindo a ser criadas condições de incentivo e atração de estudantes portugueses e lusodescendentes para as instituições de ensino superior portuguesas, dos quais são exemplo mais notório as ações de divulgação do ensino superior português junto das comunidades na diáspora integradas na iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal», o alargamento das condições de acesso ao contingente especial de acesso ao ensino superior para candidatos emigrantes e familiares que com eles residam, o aprofundamento do reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, a previsão de contingentes prioritários para candidatos emigrantes nos concursos especiais de acesso ao ensino superior e a garantia de condições adequadas de candidatura ao concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

A par destas iniciativas foi tomada a decisão de garantir a todos os lusodescendentes um tratamento de igualdade no acesso ao ensino superior face aos candidatos emigrantes e familiares que com eles residam. Para estes efeitos é considerado lusodescendente o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual.

Contingente Especial – Acesso Ensino Superior – Portaria 142-A – 2021 define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021 -2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

No dia 7 de Julho de 2021, às 11.30 (hora de Lisboa) em Fátima, terá lugar uma conferência de imprensa no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) onde a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas e a Secretária de Estado da Valorização do Interior apresentarão o novo formato dos Encontros PNAID 2021.

A sessão será transmitida na página de Facebook do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no site dos Encontros PNAID http://www.encontrosdiaspora.pt . No mesmo site estarão também disponíveis as inscrições e o programa do evento.

“Estudar e Investigar em Portugal”: Acesso ao ensino superior para emigrantes e lusodescendentes

O Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior público em Portugal estabelece um “Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes”, reservando 7% da totalidade das vagas fixadas para a 1ª fase do Concurso Nacional para os candidatos provenientes das comunidades da diáspora portuguesa. São cerca de 3500 vagas, em 34 instituições de ensino superior públicas e mais de 1000 cursos, em todas as universidades e institutos politécnicos públicos. Nos últimos dois anos registou-se um aumento de 52% do número de candidatos emigrantes colocados pelo concurso nacional de acesso.

 As candidaturas à 1ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior decorrem de 6 a 20 de Agosto 2021. Os estudantes que pretendam candidatar-se ao próximo ano letivo 2021/2022 do ensino superior público e às vagas deste contingente especial, têm que realizar uma candidatura online ao concurso nacional. A informação sobre as condições e processo de candidatura a este contingente podem ser consultadas na página da Direção Geral do Ensino Superior (ou acesso@dges.gov.pt ; www.dges.gov.pt ).Toda a informação sobre a oferta de instituições de ensino superior e de investigação em Portugal e respetivos cursos pode ser consultada em Study & Research in Portugal.  

Além do contingente especial de acesso, os candidatos emigrantes e lusodescendentes podem também aceder ao ensino superior por diversas outras vias: Concursos de acesso e ingresso em estabelecimentos de ensino superior privado; aceder ao ensino superior português com o ensino secundário concluído no país de acolhimento através da via profissionalizante; optar por um curso técnico superior profissional num instituto politécnico português (com possibilidade de posterior ingresso em licenciatura ou mestrado integrado); frequentar os mais de 1900 cursos de mestrado e 600 de doutoramento da rede de ensino superior português; trabalhar em investigação nos 350 centros e laboratórios existentes em Portugal, em todos os domínios do conhecimento; e ainda fazer um período de estudo em Portugal ao abrigo do programa de mobilidade Erasmus+ (no caso de já frequentam um curso superior no país de acolhimento).

O Programa “Estudar e Investigar em Portugal”, é uma iniciativa do Governo português, com o envolvimento da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e das Instituições Portuguesas de Ensino superior (vídeo promocional Study & Research in Portugal ).

Foi aprovado o Decreto-Lei 54-A/2021 de 25 junho 2021,  https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/165865578/details/maximized, que executa na ordem jurídica interna os Regulamentos relativos ao Certificado Digital COVID da União Europeia, um certificado interoperável que contém informações sobre a vacinação, resultado de testes ou recuperação do titular, emitido no contexto da pandemia da doença COVID-19. 

A partir de 1 julho e sem data limite, a apresentação de Certificado Digital facilita a livre circulação durante a pandemia da doença COVID-19, garantindo-se, assim, um nível de risco baixo quanto à transmissão da doença.

Os Certificados Digitais COVID da UE dispensam de obrigação de realizar teste Covid-19 e podem ser utilizados em matéria de tráfego aéreo e marítimo, de circulação em território nacional e de acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar.

„Em matéria de tráfego aéreo e marítimo, passa a ser autorizada a realização de viagens com destino a Portugal por cidadãos providos de Certificado Digital COVID da UE. Esta autorização dispensa a aplicação de medidas adicionais de prevenção e mitigação, como a realização de testes para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 ou o cumprimento de períodos de quarentena.

Em matéria de circulação em território nacional, estabelece-se que a apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 permite a livre circulação pelo território nacional, independentemente da vigência de normas de prevenção, contenção e mitigação da pandemia da doença COVID-19 em matéria de circulação.

Em matéria de acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que, nos termos legais, seja exigida a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 para assistir ou participar nos referidos eventos pode, em termos alternativos, ser apresentado o Certificado Digital COVID da UE.

O Certificado Digital COVID da UE não dispensa, porém, os seus titulares do cumprimento das devidas medidas de segurança recomendadas pelas autoridades de saúde, designadamente o distanciamento físico, a higienização das mãos e o uso de máscara.

Os menores de 12 anos ficam dispensados de apresentar um certificado digital COVID da UE ou um comprovativo de realização de teste para despistagem da infeção por SARS-CoV-2, sem prejuízo de a realização destes testes ser recomendável em determinados contextos.”

Conf. art 3º Os certificados digitais COVID da UE podem ser apresentados em formato digital ou em papel.

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