Aviso – eleições antecipadas para a Assembleia da República 2022

Recorda-se que a Lei nº 47/2018, de 13 de agosto consagra aos eleitores residentes no estrangeiro o direito de opção entre votar presencialmente ou por via postal nas eleições para a Assembleia da República.

A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal é feita junto da respetiva comissão recenseadora e só será possível até à data da marcação da eleição (publicação em Diário da República).

Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente e ou por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência.

A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva CR no estrangeiro, exceto no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.