Decretos-Lei do Conselho dos Ministros da República da Polónia sobre restrições no espaço aéreo e outros.

Decreto-lei do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 21 de Dezembro de 2020, alterando o Decreto-lei sobre a proibição de trânsito aéreo (Dziennik Ustaw, posição 2313). O Decreto-Lei em apreço entrou em vigor no dia 22 de Dezembro mantendo-se válido até ao dia 6 de Janeiro de 2021 e informa no ponto 1 que na lista dos países abrangidos pela proibição de trânsito aéreo foi inserido o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Portugal não está na lista.
 
2- Decreto-Lei do Conselho de Ministros da República da Polónia de 21 de Dezembro de 2020, sobre o estabelecimento de determinadas restrições, proibições e ordens devido à epidemia (Dziennik Ustaw posição 2316).
O referido Decreto-Lei entrará em vigor no próximo dia 28 de Dezembro de 2020, indicado no ponto 2 prevê a suspensão de algumas restrições para as pessoas que foram vacinadas contra Covid-19 e determina uma série de novas restrições relacionadas com o desenvolvimento da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, entres as quais, restrições relativas ao funcionamento de centros comerciais e hotéi , prevendo a quarentena obrigatória de 10 dias para quem entrar no território nacional por meio de transporte definido no parágrafo 2, alínea 18 do Decreto-Lei em apreço.
Ao mesmo tempo, o referido Decreto-lei mantêm, em vigor, as restrições previamente impostas, entre as quais:
-obrigação de realizar quarentena pelas pessoas que entram no território nacional pela fronteira considerada externa, fronteira esta definida no art. 2,ponto 2 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/399, de 9 de Março de 2016, sobre o código unitário de princípios reguladores a circulação de pessoas (Código das Fronteiras Schengen) (Jornal Oficial da União Europeia UE L 77, de 23 de Março de 2016, pág.1, com alterações posteriores) com motivo de chegar à sua residência ou ao lugar de estadia temporária no território polaco,
– proibição de deslocação das crianças com menos de 16 anos sem o devido acompanhamento por um adulto, nos determinados dias e horas,
– limitação de número de pessoas nos meios de transporte coletivo, lugares de culto religioso e ajuntamentos,
– encerramento de ginásios, clubes de fitness, parques aquáticos e restaurantes.
Na noite de 31 de dezembro 2020 desde 19.00 até as 6.00 de 1 de janeiro de 2021 é proibida circulação no espaço público com pena da multa de 500zl a 1000zl.