Açores – testes COVID-19 obrigatórios

Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19, que vem regulamentar,  na região autónoma dos Açores, a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a quem pretenda entrar ou sair do território, situação prevista no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência em todo o território nacional.

Assim, os passageiros que viajem para a RA dos Açores, por via aérea, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, estão obrigados a apresentar, previamente ao embarque, comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório, nacional ou internacional, de realização de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2 com resultado NEGATIVO nas 72h antes da viagem.

Este Dec. Regional produz efeitos a partir de amanhã, dia 20nov, e vigorará enquanto vigorar o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procede à execução da declaração do estado de emergência tal como referido, sendo que o Decreto 8/2020 termina a 23nov, prevendo-se a sua prorrogação.

Diploma: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148963303/details/maximized?serie=I&day=2020-11-19&date=2020-11-01