Mês: Novembro 2020

O Centenário do nascimento de Amália Rodrigues

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Este ano comemoramos o centenário do nascimento de Amália Rodrigues. Por esta ocasião, na primeira tarde de dezembro decorrerá um encontro dedicado a esta grande cantora portuguesa e ao próprio fado. Na conversa, participarão Grażyna Jadwiszczak, professora da Universidade Adam Mickiewicz em Poznan e leitora do Camões I.P., e Tomasz Giza, da Associação “My Lisbon Story”. À conversa seguir-se-á um concerto de fado inédito, onde João de Sousa & trio Bastarda irão tocar alguns dos maiores êxitos da fadista portuguesa. O encontro será em língua polaca e irá decorrer online, através da plataforma ZOOM.
 
Consulte a página do Facebook do evento para mais informações.
 
1 de dezembro às 18.00
Este ciclo de encontros dedicado à literatura portuguesa e a Portugal é organizado pela Associação dos Apaixonados por Portugal “My Lisbon Story” e patrocinado pelo Camões I.P. e pela Embaixada de Portugal na Polónia.
 
mais info:
 

25 de novembro – Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as mulheres

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Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as mulheres que hoje se celebra, apraz-me assinalar o início da campanha anual “UNiTE to End Violence against Women”, lançada pelo Secretário Geral das Nações Unidas em 2008. A campanha decorrerá até ao próximo dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos e é este ano subordinada ao tema “Orange the World: Fund, Respond, Prevent, Collect!”. Elementos da campanha estão disponíveis no site da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em https://www.cig.gov.pt/

Neste âmbito gostaria de evidenciar as seguintes medidas implementadas por Portugal para combater a violência contra mulheres e raparigas durante a pandemia de COVID-19, nomeadamente a violência doméstica, elencadas no documento “Portugal e a Promoção dos Direitos Humanos em Tempos de Pandemia de COVID-19” elaborado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos disponível em língua inglesa em https://direitoshumanos.mne.gov.pt/en/

  • Adoção de medidas para garantir a segurança e o apoio às vítimas de violência doméstica, perante o aumento do risco de violência durante o confinamento necessário para conter a COVID-19;
  • Por um lado, realização de ampla divulgação de informação (https://www.cig.gov.pt/acoes-noterreno/protocolos/violencia-domestica/) sobre os serviços e linhas de apoio, conselhos e alertas de segurança:

o Campanha #SegurançaEmIsolamento nas redes sociais, televisão, rádio e imprensa, recordando as vítimas de que podem pedir ajuda, informando sobre os serviços de apoio e alertando a comunidade para estar vigilante, ajudar e relatar situações de violência doméstica. Estes materiais estão também disponíveis em 8 idiomas (árabe, bengali, francês, hindi, inglês, mandarim, nepalês e russo) e em língua gestual;

o Divulgação das listas de contactos locais das estruturas e respostas existentes por distrito e concelho;

o Divulgação de informação e conselhos de segurança para vítimas de violência doméstica em situação de isolamento;

o Divulgação de conselhos para que os vizinhos estejam alerta e prestem auxílio;

o Promoção da afixação e distribuição da informação nos espaços que se mantiveram abertos ao público, com a colaboração de empresas de distribuição, transporte, postos de combustível, farmácias, e em cooperação com municípios e serviços públicos;

o Divulgação das medidas adotadas no site Estamos ON;

o Divulgação de orientações preventivas, sensibilização do público e reforço da importância da denúncia de crimes de violência doméstica, pelas Forças e Serviços de Segurança, através das suas redes sociais oficiais e da colaboração regular com os órgãos de comunicação social.

  • Reforço e diversificação dos canais para a facilitação dos pedidos das vítimas:

o Disponibilização de uma linha de apoio nacional – 800 202 148 (gratuita, funciona 7 dias por semana, 24 horas por dia);

o Criação de um novo email (violencia.covid@cig.gov.pt) disponível para vítimas e profissionais;

o Criação, pela Fundação Vodafone, de uma nova linha SMS 3060, gratuita e confidencial, para que as vítimas possam enviar pedidos de ajuda por escrito;

o Estabelecimento de um mecanismo de articulação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e as forças de segurança, que permite que seja acionada de imediato uma patrulha para a verificação, no local, dos casos considerados de risco elevado, reforçando-se, assim, a rapidez de resposta aos pedidos de ajuda;

o Implementação, pela Polícia de Segurança Pública (PSP), da operação “Solidariedade não tem Idade”, que tem como objetivo detetar casos de fragilidade social, de maior vulnerabilidade física e psicológica, e de suspeita de crimes de violência doméstica ou outros que atentam contra a vida ou integridade física;

o Criação, também pela PSP, de um email institucional específico (violenciadomestica@psp.pt) para facilitar a denúncia de maus tratos e de violência doméstica e, assim, contribuir para reforçar a prevenção e o combate a este tipo de crimes, durante a pandemia de COVID-19.

  • Produção de publicações, cartazes e infografias divulgadas nas redes socias da DGS, com mensagens dirigidas à população sobre como promover relações saudáveis em contexto de COVID19 e sobre como pedir ajuda. Estas iniciativas enquadram-se nas áreas de intervenção do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, que inclui a Ação de Saúde para Crianças e Jovens em Risco e a Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida. Destacam-se as seguintes mensagens temáticas:

o Promoção da parentalidade e das relações saudáveis;

o Proteção das crianças e pessoas mais vulneráveis;

o Como poderá a vítima solicitar ajuda.

  • Reforço de estruturas e serviços de apoio às vítimas já existentes:

o Manutenção da atividade de todos os serviços responsáveis por apoiar, abrigar e transportar vítimas, fornecidos pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, considerados serviços essenciais. Além disso, foram emitidas recomendações/esclarecimentos no contexto de emergência (sobretudo nas áreas da educação e saúde), identificadas as necessidades e respostas durante a pandemia e no pós-pandemia, e melhorados os instrumentos de monitorização para permitir o acompanhamento próximo e regular dos casos na Rede;

o Abertura de duas estruturas temporárias de acolhimento de emergência, com vagas para 100 pessoas;

o Prorrogação do período de acolhimento nas casas de abrigo e nas respostas de acolhimento de emergência da Rede;

o Definição de um fluxograma de atuação e articulação entre a CIG e o INEM para casos suspeitos de COVID-19 nas estruturas de atendimento e acolhimento da Rede;

o Adoção de planos de contingência (incluindo salas de isolamento) e planos de atuação nas estruturas da Rede com medidas urgentes como:

– Criação/reforço dos meios de comunicação/atendimento à distância, como videochamada, SMS, Messenger, WhatsApp e email, mantendo o atendimento presencial em situações urgentes, com equipas em rotatividade;

– Monitorização das situações em acompanhamento com maior regularidade e designação de uma equipa para situações e pedidos de urgência;

– Articulação estreita com outros serviços e autarquias para responder a necessidades urgentes de acolhimento.

o Estabelecimento de parcerias com várias entidades e empresas para garantir aos serviços da rede o abastecimento de bens e recursos essenciais durante o período de emergência e para assegurar às crianças acolhidas a frequência das aulas e atividades em escolas virtuais;

o Intensificação da atuação das forças de segurança em matéria de violência doméstica, no sentido de verificar eventuais situações de risco elevado e encetar medidas de proteção das vítimas, sendo este um crime de investigação prioritária;

o Reforço da cooperação entre o Programa Nacional de Saúde Mental e a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, para assegurar que os serviços regionais e locais de saúde mental deem um rápido apoio às vítimas de violência doméstica;

o Disponibilização, a todas as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, de orientações específicas sobre procedimentos em casos de violência doméstica durante a pandemia;

o Mobilização do conjunto dos parceiros da economia social, envolvendo todos os profissionais na identificação e encaminhamento de situações de violência doméstica, nomeadamente em relação a vítimas em situação de vulnerabilidade, idosos, crianças e jovens;

o Decisão, no contexto da libertação de verbas dos reembolsos do PT2020 e de forma a ajudar, a título excecional, a liquidez das entidades, de efetuar pagamentos a título de adiantamento dos pedidos de reembolsos feitos pelos beneficiários (essa decisão de pagamento é emitida logo que decorridos 30 dias úteis);

o Realização, em maio de 2020, de uma reunião com as organizações que intervêm na área de mutilação genital feminina, com o objetivo de refletir sobre a realidade no contexto da pandemia e a identificação das necessidades e respostas a curto e médio prazo.

 

Gostaria ainda de assinalar que terá hoje lugar a apresentação do Pacto Contra a Violência pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A apresentação virtual, com início às 16h00 (15h00 de Portugal Continental) pode ser acompanhada na plataforma Zoom com o link https://us02web.zoom.us/j/87914826453 e contará com a presença de S. Exªs a Ministra de Estado e da Presidência e a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade.

                                                                                Luís Cabaço

                                                             Embaixador de Portugal em Varsóvia

                                                                         25 de novembro de 2020

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 20 de novembro de 2020

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  1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 24 de novembro às 23h59 de 8 de dezembro. 
 
Uma vez que a situação epidemiológica não é uniforme em todo o território nacional, importa adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser moderado, elevado, muito elevado ou extremo. 
 
Para todo o território nacional, destacam-se as seguintes medidas:
 
  • Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho;
  • Tolerância de ponto, suspensão da atividade letiva e apelo à dispensa de trabalhadores do setor privado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro;
  • Limitação da circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro.
Os concelhos de risco moderado são Aguiar da Beira, Alandroal, Alcoutim, Aljezur, Aljustrel, Almodôvar, Alpiarça, Alter do Chão, Alvaiázere, Alvito, Arraiolos, Avis, Barrancos, Beja, Bombarral, Borba, Caldas da Rainha, Carrazeda de Ansiães, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo de Vide, Castro Marim, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fronteira, Góis, Golegã, Gouveia, Loulé, Lourinhã, Mação, Marvão, Mértola, Moimenta da Beira, Monchique, Moura, Mourão, Óbidos, Odemira, Olhão, Oliveira do Hospital, Ourique, Pedrógão Grande, Pinhel, Portel, Santa Comba Dão, Santiago do Cacém, São Brás de Alportel, Sernancelhe, Sertã, Silves, Sousel, Tábua, Tabuaço, Tavira, Vendas Novas, Vidigueira, Vila de Rei, Vila Flor, Vila Real de Santo António, Vila Velha de Ródão e Vouzela. 
 
Os concelhos de risco elevado são Albufeira, Alcácer do Sal, Alcobaça, Alcochete, Alenquer, Almeida, Almeirim, Anadia, Ansião, Arronches, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Batalha, Benavente, Cadaval, Campo Maior, Castelo Branco, Castro Daire, Chamusca, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Cuba, Elvas, Entroncamento, Estremoz, Évora, Faro, Gavião, Grândola, Idanha-a-Nova, Lagoa, Lagos, Leiria, Lousã, Mafra, Marinha Grande, Melgaço, Mesão Frio, Mira, Miranda do Douro, Moita, Monção, Monforte, Montalegre, Montemor-o-Novo, Montemor-o-Velho, Montijo, Mortágua, Nelas, Palmela, Paredes de Coura, Penalva do Castelo, Penedono, Peniche, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Sor, Portimão, Porto de Mós, Redondo, Ribeira de Pena, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, São João da Pesqueira, Sardoal, Serpa, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Soure, Terras de Bouro, Tomar, Tondela, Torres Novas, Torres Vedras, Trancoso, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Bispo, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Poiares, Vila Viçosa, Vimioso, Vinhais e Viseu. Para estes concelhos define-se:
 
  • proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00;
  • ações de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório;
  • manutenção dos horários dos estabelecimentos com encerramento às 22h, salvo restaurantes, equipamentos culturais e instalações desportivas que poderão encerrar às 22h30.
Os concelhos de risco muito elevado são Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Alijó, Almada, Amadora, Arcos de Valdevez, Arganil, Armamar, Aveiro, Azambuja, Baião, Boticas, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cantanhede, Cartaxo, Cascais, Chaves, Constância, Coruche, Covilhã, Esposende, Estarreja, Figueira da Foz, Fundão, Guarda, Ílhavo, Lamego, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Mealhada, Mêda, Miranda do Corvo, Mirandela, Mogadouro, Mondim de Basto, Mora, Murça, Murtosa, Nazaré, Nisa, Odivelas, Oeiras, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penamacor, Penela, Pombal, Ponte de Lima, Proença-a-Nova, Reguengos de Monsaraz, Resende, Sabrosa, Sabugal, Santa Marta de Penaguião, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Seixal, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Tarouca, Torre de Moncorvo, Vagos, Valpaços, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vila Verde.
 
Os concelhos de risco extremo são Alcanena, Alfândega da Fé, Amarante, Amares, Arouca, Barcelos, Belmonte, Braga, Caminha, Castelo de Paiva, Celorico da Beira, Celorico de Basto, Cinfães, Crato, Espinho, Fafe, Felgueiras, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Guimarães, Lousada, Maia, Manteigas, Marco de Canaveses, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Portalegre, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Vizela.
 
Para estes dois níveis de risco, as principais medidas aprovadas são:
 
  • proibição de circulação na via pública entre as 23h e as 5h nos dias de semana;
  • proibição de circulação na via pública aos sábados, domingos e feriados entre as 13h e as 5h;
  • nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, os estabelecimentos comerciais devem encerrar às 15h.
2. Foi também aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:
 
  • prorrogação, até 31 de dezembro de 2021 da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso; 
  • agilização do procedimento de contratação de médicos de determinadas especialidades, com dispensa de quaisquer formalidades, até 31 de dezembro de 2020;
  • aumento em um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020, ou em 2019, e cujo gozo não tenha lugar até ao final de 2020, por razões imperiosas de serviço aos profissionais de saúde;
  • possibilidade de as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais aceitarem doações ao abrigo do regime do mecenato, bem como doações provenientes da Direção-Geral da Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde;
  • possibilidade de concessão de apoios pelas autarquias a entidades e organismos legalmente existentes, relacionados com a resposta à pandemia da doença Covid-19 ou recuperação económica no contexto da mesma;
  • alargamento do âmbito de aplicação do regime de teletrabalho aos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde como sendo de risco elevado, muito elevado e risco extremo, como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem;
  • obrigatoriedade do regime do teletrabalho aos casos em que o trabalhador se encontre abrangido pelo regime de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, seja portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e tenha filho ou outro dependente a cargo que seja menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde como sendo de risco moderado ou áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique;
  • possibilidade de pagamento a prestações do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de contribuições para a segurança social referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.
3. Foi ainda aprovado o decreto-lei que atribui uma compensação aos profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia da doença Covid-19, no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência:
 
  • Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas no período referido;
  • Um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar efetivamente prestadas no período referido;
  • Um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal do trabalhador.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=384

Açores – testes COVID-19 obrigatórios

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Foi hoje publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19, que vem regulamentar,  na região autónoma dos Açores, a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a quem pretenda entrar ou sair do território, situação prevista no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência em todo o território nacional.

Assim, os passageiros que viajem para a RA dos Açores, por via aérea, e que sejam provenientes de zonas consideradas pela Organização Mundial de Saúde como sendo zonas de transmissão comunitária ativa ou com cadeias de transmissão ativas do vírus SARS-CoV-2, estão obrigados a apresentar, previamente ao embarque, comprovativo, em suporte digital ou de papel, de documento emitido por laboratório, nacional ou internacional, de realização de teste de diagnóstico ao SARS-CoV-2 com resultado NEGATIVO nas 72h antes da viagem.

Este Dec. Regional produz efeitos a partir de amanhã, dia 20nov, e vigorará enquanto vigorar o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que procede à execução da declaração do estado de emergência tal como referido, sendo que o Decreto 8/2020 termina a 23nov, prevendo-se a sua prorrogação.

Diploma: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148963303/details/maximized?serie=I&day=2020-11-19&date=2020-11-01