Informações Consulares

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Alterações ao regime jurídico do recenseamento  eleitoral – Lei Orgânica nº 47/2018, de 13 de Agosto.

Entraram em vigor alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral à Lei Eleitoral do Presidente da República e da Assembleia da República. Os novos diplomas determinam, entre outras novidades, o recenseamento automático e oficioso dos cidadãos portugueses maiores a 17 anos, detentores de CC, com morada no estrangeiro, bem como a possibilidade de os mesmos exercerem o voto presencial nas eleições à Assembleia da República.

Consulte a informação atualizada relativa ao recenseamento eleitoral:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/images/GADG/Brochura_Recen_Eleitoral_11_09_2018.pdf

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/recenseamento-eleitoral

LEI ORGÂNICA Nº 3/2018 de 17 AGOSTO – ALTERAÇÕES A REGIMES JURÍDICOS ELEITORAIS

Entrou vigor Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto (https://dre.pt/application/file/a/116090694) que introduz alterações Leis Eleitorais Presidente República, Assembleia República, Orgãos Autarquias Locais e regime jurídico referendo local.

1. Lei Eleitoral Presidente República (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):

a) Nova redação artº 70º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

b) Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille.

2. Lei Eleitoral Assembleia República (Lei 14/79 de 16 de maio):

a) Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do País abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, passam deter capacidade eleitoral passiva;

b) Cidadãos eleitores residentes estrangeiro, passam poder exercer direito voto por correio ou presencialmente junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta última opção junto da correspondente comissão recenseadora até à data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal;

c) Voto por via postal passa ser gratuito;

d) Passa haver apuramento resultados no estrangeiro quando, em regime voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos;

e) Nova redação artº 79º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

f) Eleitores portadores de deficiência visual que optem por votar presencialmente, podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille;

g) Desdobramentos assembleias voto no estrangeiro passam verificar-se partir existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral Presidente República e escrutínio para deputados Parlamento Europeu).

Artº 8º da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto prevê que nas próximas eleições ao Parlamento Europeu, Administração Eleitoral possa introduzir a título experimental voto eletrónico presencial; Governo deverá também apresentar dentro 12 meses estudo tendente permitir Assembleia República venha legislar sobre possibilidade introdução voto eletrónico não presencial nos casos exercício direito cívico ser feito por correspondência.

Apresentação por via eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV).

Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem “upload” dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.

Destarte, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”, que se encontra disponível para preenchimento “on line” no Portal das Finanças.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/Pages/formularios.aspx

Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças.

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD.

Mais se informa, que o Portal das Finanças – na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/Pages/isv-index.aspx.

Registo Criminal

Os residentes fora de Portugal podem solicitar a emissão de certificado do registo criminal diretamente a Ministério da Justiça (cfr. art.º 23º do Dec-Lei nº 171/2015, de 25/8).

Basta utilizar o formulário disponível na página www.dgaj.mj.pt, o qual deve ser impresso, preenchido e assinado, sendo remetido por qualquer via (incluindo correio eletrónico) acompanhado de cópia de documento de identificação e do pagamento ou comprovativo de pagamento.

Não é necessário o reconhecimento de assinatura no requerimento de certificado do registo criminal.

Informação detalhada sobre o assunto em www.dgaj.mj.pt, ou aqui.

Recenseamento Eleitoral – consulta dos cadernos eleitorais

Nos termos do disposto no n.º 1 , artigo 56º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, informa-se que durante o mês de Março os cadernos de recenseamento eleitoral, respeitantes aos cidadãos portugueses residentes na área de jurisdição consular da Embaixada de Portugal em Varsóvia, encontram-se expostos na Secção Consular da Embaixada de Portugal em Varsóvia para os efeitos de consulta e reclamação dos interessados.

Aplicação – Registo Viajante

Entrou em funcionamento uma aplicação para registo de viagem em smartphone, denominada “Registo Viajante” e disponível nos sistemas operativos “Android e IOS”. Esta aplicação destina-se a quem efetua viagens ou deslocações de curta duração ao estrangeiro.O registo nesta aplicação é voluntário, fácil e gratuito.

Em caso de emergência (catástrofe natural, atentados, alterações de ordem pública, acidentes), a aplicação permite a localização dos nacionais, desde que nela se encontrem registados e a ativem sempre que viajem.

Quem se regista na Aplicação: – Recebe recomendações de segurança no equipamento móvel sempre que a situação no país visitado o justifique. – Recebe informações sobre condições de segurança nos países que pretende visitar. – Tem acesso a contactos em caso de crise grave no país em que se encontra. – Pode ser detetado através da utilização do equipamento móvel. – Tem acesso a informação sobre os países: Segurança, informações úteis, representações diplomáticas e consulares de Portugal. – Faz registo da viagem com detalhes de cidades e locais a visitar. – Tem acesso a informações de última hora. – Tem respostas a questões frequentes. – Tem ligação rápida com Gabinete de Emergência Consular em caso de crise. – Recebe informação atualizada dos países, regiões, cidades ou locais a evitar.

Este registo não implica nenhuma obrigação de intervenção por parte do MNE.

O registo, que é voluntário, deve ser rigoroso e verdadeiro, pelo que em caso de suspeita de informações falsas a conta do utilizador será encerrada.

Em viagem, o utilizador deve considerar a subscrição de um contrato de itinerário junto do seu operador de telecomunicações, bem como de um seguro de viagem.

CARTÃO DE CIDADÃO

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Varsóvia informa que foi aberto neste Posto

o Balcão de Cartão de Cidadão.

Todos as informações referentes a emissão do CC podem consultar na página:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/cartao-de-cidadao

Prazo de validade de documentos

Se reside no estrangeiro ou vai viajar, verifique atempadamente a validade dos seus documentos de identificação e de viagem ou proceda à sua renovação. Os documentos são essenciais para que se possa identificar perante as autoridades competentes sempre que o solicitem, bem como para a realização de viagens desde países estrangeiros e para países estrangeiros.

Novas regras de transferências bancárias

De acordo com a entrada em vigor das novas regras para transferências bancárias, o NIB será substituído pelo IBAN.

Face ao que precede, a todos os pedidos de indicação de NIB, deverá ser indicado o nº de IBAN.

Vírus Zika

Informa-se que no Portal das Comunidades foi publicado um alerta sobre Vírus Zika, contendo comunicados e informações da Direcção-Geral de Saúde.

http://www.sapo.pt/noticias/portal-das-comunidades-portuguesas-alerta-os-_56a8e22b81f7064a4408d756

 

RECENSEAMENTO ELEITORAL

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Varsóvia informa que a possibilidade de recenseamento eleitoral se encontra novamente disponível. As operações de recenseamento voltarão a encerrar 60 dias antes da data das eleições presidenciais (em meados de Novembro corrente).

Relembre-se ainda que:

  • quando um cidadão nacional altera a residência oficial constante CC para uma morada no estrangeiro, o recenseamento eleitoral em Portugal é automaticamente cancelado; todavia, o correspondente recenseamento eleitoral no estrangeiro não se segue de forma igualmente automática, carecendo antes de um ato explícito e voluntário do cidadão nesse sentido;
  • em contrapartida, um cidadão que no CC/BI mantenha a sua residência em Portugal poderá na mesma promover o seu recenseamento eleitoral no estrangeiro, se para tanto produzir prova de que aí habita permanentemente;
  • o que não poderá é residir de forma prolongada no estrangeiro e querer fazer uso do procedimento de voto antecipado, simplesmente porque o seu CC/BI ainda regista uma morada em Portugal.

 

INFORMAÇÔES SOBRE SERVIÇOS CONSULARES

Para obter informações referentes aos serviços consulares prestados pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Varsóvia, consulte página das Comunidades Portuguesas:

www.portaldascomunidades.mne.pt

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O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN

O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DIZ-LHE RESPEITO. CONHEÇA OS SEUS DIREITOS www.cnpd.pt

MAPA DO CIDADÃO

Por iniciativa da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa e da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) foi lançado o programa MAPA DO CIDADÃO. O Mapa do Cidadão está disponível em www.mapadocidadao.pt e através de aplicações para smartphones e tablets Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=pt.ama.mapadocidadao), iOS (https://itunes.apple.com/pt/app/mapa-do-cidadao-geolocalizacao/id966526205) e Windows Phone (http://www.windowsphone.com/pt-pt/store/app/mapa-do-cidad%C3%A3o/9dce0423-7899-4d83-a618-651e2443b4e2).

Informações úteis sobre Varsóvia e Polónia

Para obter outras informações úteis sobre Varsóvia e a Polónia consulte também o guia policial elaborado pelo Comando Geral da Polícia.

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