Plano Nacional para a Implementação do Pacto Global para as Migrações

O Plano Nacional Para a Implementação do Pacto Global para as Migrações procura, através de 97 medidas, garantir o respeito pelos Direitos Humanos dos migrantes e fomentar o desenvolvimento de estratégias que assegurem a sua plena integração nas sociedades de acolhimento.

Em agosto de 2019, Portugal tornou-se um dos primeiros países a aprovar o  respetivo Plano Nacional de Implementação, concebido como um documento operacional, orientado para resultados práticos e precisos e seguindo a estrutura de 23 objetivos do Pacto Global das Migrações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019