Intercâmbio transfronteiriço relacionados com a pratica de infrações rodoviárias na UE.

Informa-se que foi publicado no Diário da República da Lei nº. 49/2017, de 10 de julho uma lei que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço relacionados com a pratica de infrações rodoviárias na UE.

Mais se informa ser de toda a importância que os portugueses residentes no estrangeiro tomem conhecimento que, nos termos da referida Lei, quando circulem em território nacional com veículos de matrícula estrangeira, os seus dados pessoais, ou os da viatura, podem ser objeto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).