Comunicado do Governo Português por ocasião do Dia dos Direitos Humanos- 10 de dezembro 2015

Comunicado do Governo Português por ocasião do Dia dos Direitos Humanos

67.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem – 10 de dezembro 2015

No dia em que se assinala o 67.º aniversário da proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ocorrida a 10 de dezembro de 1948, o Governo Português associa-se plenamente à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e renova o seu compromisso de respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e nas Convenções de direitos humanos de que Portugal é parte.

O dia 10 de dezembro reveste-se, este ano, de especial significado. Têm hoje início as comemorações do 50.º aniversário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, adotados em 1966, que, juntamente com a Declaração Universal, constituem a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Enquanto membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, no triénio 2015-2017, Portugal continuará a exercer o seu mandato advogando o caráter individual, universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos. O direito à educação e os direitos económicos, sociais e culturais, a eliminação da violência contra as mulheres e de todas as formas de discriminação, a proteção dos direitos da criança e das pessoas especialmente vulneráveis, bem como a abolição da pena de morte são prioridades que norteiam a participação portuguesa no Conselho de Direitos Humanos e noutros fora internacionais de que Portugal é parte.

Contra os persistentes e quotidianos desafios colocados pela guerra, pela insegurança ou pela escassez de recursos e pobreza em tantas partes do mundo, Portugal continuará a pugnar pela afirmação da dignidade e do valor da pessoa humana e pela integral implementação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja atualidade permanece intocada hoje, como em 1948.

 

BANIF

O Comunicado do Ministro das Finanças emitido hoje:

“O plano de reestruturação do Banif, tal como é de conhecimento público, está a ser analisado pela DG Comp. Paralelamente, decorre um processo de venda do Banco nos mercados internacionais conduzido pelo seu Conselho de Administração. O Governo acompanha, como lhe compete, a evolução destes processos, garantindo a confiança no sistema financeiro, a plena proteção dos depositantes, as condições de financiamento da economia e a melhor proteção dos contribuintes.